HC 882686 - DECISAO

HC 882686 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 14/3/2024, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por perda do objeto.

Parties
Paciente: OSMAR RODRIGUES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Revista/abordagem Policial, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Revista/abordagem Policial Art. 312 Do Código De Processo Penal Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva +1 more

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Parties

OSMAR RODRIGUES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão da revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente em 14/3/2024, devendo o writ ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, por perda do objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.