HC 883985 - DECISAO

HC 883985 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte em habeas corpus idêntico, e por força do art. 650, §1º do CPP a Corte não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Parties
Paciente: FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503534-87.2020.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Competência, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Competência Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503534-87.2020.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado anteriormente nesta Corte em habeas corpus idêntico, e por força do art. 650, §1º do CPP a Corte não conhece de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se