HC 914137 - DECISAO

HC 914137 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, no caso concreto, os guardas municipais presenciaram elementos do flagrante (entrega e tentativa de dispensa de drogas), logrando apreensão do material, e a prisão em flagrante é autorizada a qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; a atuação dos guardas, portanto, não configurou ilegalidade suficiente para afastar a ação penal.

Parties
Paciente: PAULO ROBSON AMARO CESSI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Ilegalidade De Prova, Suspensão Da Ação Penal, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Ilegalidade De Prova Suspensão Da Ação Penal Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)

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Parties

PAULO ROBSON AMARO CESSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 excesso ou abuso na atuação de guardas municipais investigando
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, no caso concreto, os guardas municipais presenciaram elementos do flagrante (entrega e tentativa de dispensa de drogas), logrando apreensão do material, e a prisão em flagrante é autorizada a qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP; a atuação dos guardas, portanto, não configurou ilegalidade suficiente para afastar a ação penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao MPF.
  • Publique-se.