HC 909587 - DECISAO

HC 909587 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade na prisão efetuada por guardas municipais, uma vez que se tratou de prisão em flagrante autorizada pelo art. 301 do CPP (qualquer pessoa pode prender em flagrante) e a atuação dos guardas, no caso concreto, não demonstrou excesso ou abuso, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DE SOUZA DE ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atos De Guardas Municipais, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atos De Guardas Municipais Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VITOR DE SOUZA DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 admissibilidade das provas apreendidas
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade na prisão efetuada por guardas municipais, uma vez que se tratou de prisão em flagrante autorizada pelo art. 301 do CPP (qualquer pessoa pode prender em flagrante) e a atuação dos guardas, no caso concreto, não demonstrou excesso ou abuso, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Dê-se vista ao MPF.
  • Publique-se.