HC 911885 - DECISAO

HC 911885 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal patente, pois, diante dos elementos fáticos que indicaram flagrância, a atuação da guarda municipal e a prisão em flagrante mostraram‑se autorizadas pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência aplicável, impondo o prosseguimento regular da ação penal.

Parties
Paciente: RAFAEL VASCONCELOS JALLOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade Trancamento Da Ação Penal Jurisprudência Consolidada

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Parties

RAFAEL VASCONCELOS JALLOUL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal
  3. 3 Incidência e alcance dos precedentes (REsp-1.977.119/SP e ADPF 995/DF)

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio; analisando o mérito, não houve constrangimento ilegal patente, pois, diante dos elementos fáticos que indicaram flagrância, a atuação da guarda municipal e a prisão em flagrante mostraram‑se autorizadas pelo art. 301 do CPP e pela jurisprudência aplicável, impondo o prosseguimento regular da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.