HC 915007 - DECISAO

HC 915007 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, pois o paciente não se enquadra nas hipóteses de prisão preventiva (art. 312 CPP), a prisão foi mantida apenas pelo não recolhimento da fiança e não há prova de que medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) seriam insuficientes; assim, excepcionalmente, superou-se a Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para liberar o paciente e dispensar, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-lhe medidas cautelares substitutivas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: NELSON NEDE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

NELSON NEDE DA SILVA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 afastamento da exigência de pagamento de fiança por hipossuficiência

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, pois o paciente não se enquadra nas hipóteses de prisão preventiva (art. 312 CPP), a prisão foi mantida apenas pelo não recolhimento da fiança e não há prova de que medidas cautelares diversas (art. 319 CPP) seriam insuficientes; assim, excepcionalmente, superou-se a Súmula 691/STF e concedeu-se a ordem para liberar o paciente e dispensar, por ora, o pagamento da fiança, aplicando-lhe medidas cautelares substitutivas a serem fixadas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Paciente colocado em liberdade
  • Dispensado, por ora, do pagamento da fiança arbitrada