HC 913606 - DECISAO

HC 913606 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta (condenação anterior recente, não cumprimento de penas substitutivas, não localização do paciente) que justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALFREDO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (relator)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Execução Penal E Não Cumprimento De Penas Substitutivas, Periculum Libertatis, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DANIEL ALFREDO LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o verbete; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta (condenação anterior recente, não cumprimento de penas substitutivas, não localização do paciente) que justifica a manutenção da prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.