HC 885349 - DECISAO

HC 885349 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14/3/2024 com expedição de alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Ilegalidade De Revista Pessoal, Justa Causa Para Abordagem Policial, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Revogação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Ilegalidade De Revista Pessoal Justa Causa Para Abordagem Policial Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Revogação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

HERIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a abordagem policial e nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 se a situação posterior de flagrância convalida revista pessoal realizada sem suspeita fundada
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva do paciente, ocorrida em 14/3/2024 com expedição de alvará de soltura, aplicando-se o art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.