HC 873024 - DECISAO

HC 873024 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, hipótese que demanda revisão criminal, cujos requisitos do art.621 do CPP não foram atendidos; ademais, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais não se demonstrou ilegal prima facie, estando amparada pelo art.301 do CPP e pela CF/88 art.144, §8º, e a controvérsia exige revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Guarda Municipal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Prescrição, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Revisão Criminal Guarda Municipal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE ANDRADE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova inicial / prisão em flagrante realizada por Guarda Municipal
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração busca rediscutir matéria já decidida com trânsito em julgado, hipótese que demanda revisão criminal, cujos requisitos do art.621 do CPP não foram atendidos; ademais, a prisão em flagrante realizada por guardas municipais não se demonstrou ilegal prima facie, estando amparada pelo art.301 do CPP e pela CF/88 art.144, §8º, e a controvérsia exige revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se