HC 914547 - DECISAO

HC 914547 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância anterior e não se demonstrou, neste rito, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar decisão definitiva do tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JANDER ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Em Tribunal Superior; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Nulidade Do Flagrante

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Parties

JANDER ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (impetração Em Tribunal Superior; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (art.302 CPP)
  2. 2 conversão em prisão preventiva e requisitos do art.312 CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art.319 CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na instância anterior e não se demonstrou, neste rito, flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, é prudente aguardar decisão definitiva do tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.