RHC 197444 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário manejado não é cabível contra acórdão que não denegou habeas corpus (art. 30, Lei 8.038/1990), a pretensão principal visa à restituição de valores e demanda tratamento no Juízo da Execução e dilação probatória, e o habeas corpus não é via adequada para pleitear restituição de fiança quando o paciente já se encontra em liberdade.
- Parties
- Recorrente: JULIO CESAR ALVES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Fiança, Restituição De Valores, Cabimento Do Habeas Corpus, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ALVES DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão em flagrante
- 2 imposição e restituição de fiança
- 3 cabimento do habeas corpus para pleitear restituição de fiança
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário manejado não é cabível contra acórdão que não denegou habeas corpus (art. 30, Lei 8.038/1990), a pretensão principal visa à restituição de valores e demanda tratamento no Juízo da Execução e dilação probatória, e o habeas corpus não é via adequada para pleitear restituição de fiança quando o paciente já se encontra em liberdade.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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