HC 918180 - DECISAO

HC 918180 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se detectou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e não foram demonstrados, de pronto, fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do flagrante
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus sem julgamento do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF; não se detectou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade que autorizasse exceção ao verbete sumular, e não foram demonstrados, de pronto, fumus boni iuris e periculum in mora para concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro a liminar requerida.
  • Encaminhe-se os autos ao eminente Desembargador Relator Sorteado, para as providências que julgar conveniente.