HC 877527 - DECISAO

HC 877527 - DECISAO

Comprovada a situação de flagrante (paciente tentou fugir, entregou e arremessou sacolas que continham drogas e outros itens), a atuação dos guardas municipais foi autorizada nos termos do art. 301 do CPP e consolidada pela jurisprudência do STJ; assim, não se reconhece nulidade das provas oriundas da prisão em flagrante, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.23.124183-7/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

Douglas

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.23.124183-7/001)

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante promovida por guardas municipais
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas na abordagem

Ratio Decidendi

Comprovada a situação de flagrante (paciente tentou fugir, entregou e arremessou sacolas que continham drogas e outros itens), a atuação dos guardas municipais foi autorizada nos termos do art. 301 do CPP e consolidada pela jurisprudência do STJ; assim, não se reconhece nulidade das provas oriundas da prisão em flagrante, razão pela qual se denega o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.