HC 857396 - DECISAO

HC 857396 - DECISAO

Denegar o habeas corpus porque, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante relativa a tráfico de drogas (crime de caráter permanente), havia fundada suspeita no momento da abordagem (o paciente dispensou o pacote), não foi demonstrada adulteração ou violação da cadeia de custódia capaz de tornar a prova ilícita, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR EXPEDITO GABRIEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Guarda Municipal Cadeia De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR EXPEDITO GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Denegar o habeas corpus porque, no caso concreto, a atuação dos guardas municipais ocorreu em situação de flagrante relativa a tráfico de drogas (crime de caráter permanente), havia fundada suspeita no momento da abordagem (o paciente dispensou o pacote), não foi demonstrada adulteração ou violação da cadeia de custódia capaz de tornar a prova ilícita, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.