REsp 2120687 - DECISAO

REsp 2120687 - DECISAO

Diante do contexto fático que evidencia situação de flagrante delito, a prisão efetuada pelos guardas municipais foi considerada legal nos termos do art. 301 do CPP, de modo que as provas obtidas não são nulas; assim, não há razão para conhecer do pedido de nulidade nem para afastar a condenação, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente/órgão Defensor: KELMA DE JESUS LUZ; Recorrido/denunciante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Pena De Multa, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Pena De Multa Dosimetria

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Parties

KELMA DE JESUS LUZ

Recorrente/órgão Defensor

Ministério Público do Estado do Tocantins

Recorrido/denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 nulidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 aplicação do art. 301 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante do contexto fático que evidencia situação de flagrante delito, a prisão efetuada pelos guardas municipais foi considerada legal nos termos do art. 301 do CPP, de modo que as provas obtidas não são nulas; assim, não há razão para conhecer do pedido de nulidade nem para afastar a condenação, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se