HC 901970 - DECISAO

HC 901970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso concreto, a prisão em flagrante pelos guardas municipais respeitou os limites legais previstos no art. 301 do CPP, de modo que não há fundamento para revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL FARIA DA MOTA; Paciente: EVANDRO APARECIDO DE FREITAS; Paciente: JEFFERSON ADRIANO PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Art. 301 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova Art. 33 Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

DOUGLAS RAFAEL FARIA DA MOTA

Paciente

EVANDRO APARECIDO DE FREITAS

Paciente

JEFFERSON ADRIANO PONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; no caso concreto, a prisão em flagrante pelos guardas municipais respeitou os limites legais previstos no art. 301 do CPP, de modo que não há fundamento para revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.