HC 900185 - DECISAO

HC 900185 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual esta Corte se declara incompetente para o exame do writ.

Parties
Paciente: DIEGO MIRANDA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Recurso Em Sentido Estrito, Audiência De Custódia, Motivação Da Custódia Cautelar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

DIEGO MIRANDA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de motivação idônea para custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões não foram apreciadas por órgão colegiado do Tribunal de origem, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual esta Corte se declara incompetente para o exame do writ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.