HC 918011 - DECISAO

HC 918011 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF porque a matéria não havia sido decidida pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; assim, não se admite intervenção do Superior Tribunal de Justiça no presente estágio.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL FERREIRA DE SOUSA; Órgão De Origem Que Indeferiu a Liminar/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a ordem/pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem Que Indeferiu a Liminar/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691 do STF porque a matéria não havia sido decidida pela instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular; assim, não se admite intervenção do Superior Tribunal de Justiça no presente estágio.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem/pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.