HC 921016 - DECISAO

HC 921016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância e exigindo, portanto, a interposição do recurso interno competente antes de apreciação por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: EDMILSON NEVES FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Suspensão Da CNH, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Suspensão Da CNH Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

EDMILSON NEVES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 compatibilidade da suspensão cautelar da CNH com medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do tribunal de origem, sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância e exigindo, portanto, a interposição do recurso interno competente antes de apreciação por esta Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.