HC 815356 - DECISAO

HC 815356 - DECISAO

Concluiu-se que a atuação da guarda municipal não demonstrou relação concreta, direta e imediata com a finalidade institucional que autorizaria a realização da busca pessoal; assim, faltou demonstrar-se a legitimidade da medida nos termos dos precedentes desta Corte, o que tornou ilícitas as provas obtidas a partir da diligência e aquelas dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), havendo ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: DEIVERSON SILVA VIEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Absolvição
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Parties

DEIVERSON SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida por guardas municipais
  2. 2 requisito de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação da guarda municipal com suas finalidades legais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a atuação da guarda municipal não demonstrou relação concreta, direta e imediata com a finalidade institucional que autorizaria a realização da busca pessoal; assim, faltou demonstrar-se a legitimidade da medida nos termos dos precedentes desta Corte, o que tornou ilícitas as provas obtidas a partir da diligência e aquelas dela decorrentes (art. 157 e §1º do CPP), havendo ausência de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, o que impõe a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP)
  • absolvição do paciente Deiverson Silva Vieira com fundamento no art. 386, II, do CPP