HC 921758 - DECISAO

HC 921758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Prisão Em Flagrante (art. 302 Do Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Conversão Em Preventiva Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Prisão Em Flagrante (art. 302 Do Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por ausência dos requisitos do art. 302 do CPP
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem e não houve exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.