AREsp 2441111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (situação de flagrância decorrente de crime permanente, fuga para o interior da residência, abandono de arma e confissão informal), as provas foram consideradas coesas e corroboradas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Valdir Cardoso; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Valdir Cardoso

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 240, §1º, do CPP e nulidade das provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 situação de flagrância em crimes permanentes e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 valoração probatória dos depoimentos policiais e sua coerência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (situação de flagrância decorrente de crime permanente, fuga para o interior da residência, abandono de arma e confissão informal), as provas foram consideradas coesas e corroboradas, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.