HC 918241 - DECISAO

HC 918241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a entrada no domicílio foi considerada legítima: houve denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, resultando na apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, afastando a existência de flagrante constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e, assim, não se verificou nulidade que autorizasse a ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS EUZEBIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Tráfico De Drogas, Desacato, Prova Ilícita, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS EUZEBIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prisão em flagrante por violação do domicílio
  2. 2 fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado judicial
  3. 3 valoração de denúncia anônima especificada e sua corroboração por diligência policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a entrada no domicílio foi considerada legítima: houve denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, resultando na apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, afastando a existência de flagrante constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória e, assim, não se verificou nulidade que autorizasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.