HC 814109 - DECISAO

HC 814109 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas implicam análise ampla de matéria fático-probatória própria de apelação, via adequada já utilizada pela defesa; além disso, o Tribunal de origem apreciou a apelação, que foi parcialmente provida e rejeitou a tese de nulidade, tendo o acórdão transitado em julgado em 14/12/2023, de modo que não há fundamento para o conhecimento do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: GUILHERME BARBOSA SCUTTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Habeas Corpus Vs. Recurso De Apelação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Habeas Corpus Vs. Recurso De Apelação Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME BARBOSA SCUTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando há recurso de apelação interposto
  3. 3 limites do habeas corpus para reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas implicam análise ampla de matéria fático-probatória própria de apelação, via adequada já utilizada pela defesa; além disso, o Tribunal de origem apreciou a apelação, que foi parcialmente provida e rejeitou a tese de nulidade, tendo o acórdão transitado em julgado em 14/12/2023, de modo que não há fundamento para o conhecimento do writ nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.