RHC 198947 - DECISAO

RHC 198947 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada ilicitude do ingresso domiciliar não se mostra demonstrada de forma inequívoca nos autos; há indícios e depoimentos policiais de autorização para a entrada e apreensão, mas também elementos que geram dúvida (ausência de registro audiovisual), o que exige instrução probatória para verificação dos fatos; assim, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é incabível na via estreita sem prova cabal de ilegalidade.

Parties
Recorrente / Paciente: PEDRO DA COSTA DELFINO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

PEDRO DA COSTA DELFINO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Natureza permanente do crime de tráfico de drogas e suas implicações para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada ilicitude do ingresso domiciliar não se mostra demonstrada de forma inequívoca nos autos; há indícios e depoimentos policiais de autorização para a entrada e apreensão, mas também elementos que geram dúvida (ausência de registro audiovisual), o que exige instrução probatória para verificação dos fatos; assim, o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é incabível na via estreita sem prova cabal de ilegalidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se