REsp 2149492 - DECISAO

REsp 2149492 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Guarda Municipal atuou legitimamente em situação de flagrante, realizadas a pedido da vítima e amparadas pelo art.301 do CPP e pela ADPF n.995/STF e precedentes do STJ, de modo que as provas não se mostram ilícitas; ademais, é vedado acolher condenação em grau recursal sem decisão de mérito na origem, evitando violação ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Recorrente: Jéssica Taís Martins dos Santos; Recorrente: Roberto Tailor Rocha Junior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atos Da Guarda Municipal, Ilegalidade/ilícitude De Prova, Duplo Grau De Jurisdição, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Em Flagrante Atos Da Guarda Municipal Ilegalidade/ilícitude De Prova Duplo Grau De Jurisdição Busca Pessoal

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Parties

Jéssica Taís Martins dos Santos

Recorrente

Roberto Tailor Rocha Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante
  2. 2 validade das provas obtidas pela Guarda Municipal
  3. 3 possibilidade de reforma condenatória em grau recursal sem juízo de mérito na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a Guarda Municipal atuou legitimamente em situação de flagrante, realizadas a pedido da vítima e amparadas pelo art.301 do CPP e pela ADPF n.995/STF e precedentes do STJ, de modo que as provas não se mostram ilícitas; ademais, é vedado acolher condenação em grau recursal sem decisão de mérito na origem, evitando violação ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.