HC 923901 - DECISAO

HC 923901 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ao examinar a matéria de ofício à luz da jurisprudência e dos elementos dos autos, entendeu que a atuação da Guarda Municipal nos autos resultou em ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal, devendo tais provas ser anuladas e, por consequência, a paciente ser absolvida nos autos da ação penal indicada.

Parties
Paciente: JUSCIANE ALVES ARAÚJO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da Guarda Municipal e absolver a paciente
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Abordagem Por Guarda Municipal, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Segurança Pública Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca Pessoal Abordagem Por Guarda Municipal +1 more

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Parties

JUSCIANE ALVES ARAÚJO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 legitimidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  3. 3 ilicitude da prova e consequências (absolvição/trancamento)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a Corte, ao examinar a matéria de ofício à luz da jurisprudência e dos elementos dos autos, entendeu que a atuação da Guarda Municipal nos autos resultou em ilicitude das provas obtidas pela busca pessoal, devendo tais provas ser anuladas e, por consequência, a paciente ser absolvida nos autos da ação penal indicada.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para anular as provas advindas da atuação da Guarda Municipal e absolver a paciente

Orders

  • Absolvição da paciente nos autos da Ação Penal n. 1502799-95.2023.8.26.0628