HC 926765 - DECISAO

HC 926765 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença penal absolutória proferida nos termos do art. 386, VII, do CPP, determinando-se a perda superveniente do objeto da impetração, conforme informações prestadas pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: CAIO CESAR SANTIAGO SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Sentença Penal Absolutória (art. 386, Vii, Cpp)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Usurpação De Competência, Trancamento De Ação Penal, Conversão Em Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Abuso De Poder
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Usurpação De Competência Trancamento De Ação Penal Conversão Em Prisão Preventiva +2 more

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Parties

CAIO CESAR SANTIAGO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Após Sentença Penal Absolutória (art. 386, Vii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação penal deveria ser trancada por estar lastreada em prova ilícita decorrente de atuação ilegal da guarda civil metropolitana
  2. 2 Se houve usurpação de competência e abuso de poder por parte da guarda civil metropolitana na apuração de denúncia anônima
  3. 3 Se a impetração tornou-se prejudicada em razão de sentença absolutória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de sentença penal absolutória proferida nos termos do art. 386, VII, do CPP, determinando-se a perda superveniente do objeto da impetração, conforme informações prestadas pela autoridade coatora e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.