HC 840411 - DECISAO

HC 840411 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu lícita a intervenção dos guardas municipais no caso concreto: os agentes visualizaram o paciente conduzindo motocicleta sem capacete, ele empreendeu fuga e ingressou na contramão, fatos que legitimaram a abordagem; além disso, existe precedente constitucional autorizando poder de polícia de trânsito às guardas municipais (RE 658.570) e o art. 301 do CPP permite prisão por qualquer do povo, de modo que não se comprovou a ilicitude das provas ou da prisão em flagrante.

Parties
Paciente: RODRIGO DONIZETE AUGUSTO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Competência Para Fiscalização De Trânsito, Requisitos De Busca Pessoal (art.244 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Atuação Da Guarda Municipal Competência Para Fiscalização De Trânsito +1 more

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Parties

RODRIGO DONIZETE AUGUSTO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da atuação da guarda municipal no episódio
  2. 2 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 ilegalidade ou não das provas obtidas por atuação da guarda municipal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu lícita a intervenção dos guardas municipais no caso concreto: os agentes visualizaram o paciente conduzindo motocicleta sem capacete, ele empreendeu fuga e ingressou na contramão, fatos que legitimaram a abordagem; além disso, existe precedente constitucional autorizando poder de polícia de trânsito às guardas municipais (RE 658.570) e o art. 301 do CPP permite prisão por qualquer do povo, de modo que não se comprovou a ilicitude das provas ou da prisão em flagrante.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se