HC 921407 - DECISAO

HC 921407 - DECISAO

Reconheceu-se que os guardas municipais atuaram além das suas atribuições constitucionais e legais ao realizar abordagem e busca pessoal que deram ensejo à prisão em flagrante e à produção de provas, que, por terem sido obtidas mediante atuação indevida da guarda municipal, são ilícitas; por consequência, acolheu-se o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, determinando-se sua imediata soltura.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS ANJOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atos De Guardas Municipais, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Absolvição Por Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atos De Guardas Municipais Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Absolvição Por Art. 386, Vii, CPP

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Parties

JEFFERSON DOS ANJOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas por guardas municipais
  3. 3 Aplicação do art. 301 do CPP e seus limites

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os guardas municipais atuaram além das suas atribuições constitucionais e legais ao realizar abordagem e busca pessoal que deram ensejo à prisão em flagrante e à produção de provas, que, por terem sido obtidas mediante atuação indevida da guarda municipal, são ilícitas; por consequência, acolheu-se o trancamento da ação penal e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP, determinando-se sua imediata soltura.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer e declarar a ilicitude das provas obtidas mediante a indevida atuação da guarda municipal, bem como das provas derivadas
  • Absolver o paciente da imputação trazida na denúncia, com base no art. 386, inc. VII, do CPP