HC 864403 - DECISAO

HC 864403 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, haja vista que o magistrado singular alterou as medidas cautelares permitindo que o paciente se ausentasse da comarca por período não superior a 8 dias sem necessidade de autorização judicial.

Parties
Paciente: DANILLO ROQUETE PINTO MENDONCA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto (prejuízo Superveniente)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Liberdade Provisória Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DANILLO ROQUETE PINTO MENDONCA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação de medidas cautelares
  2. 2 manutenção de medidas cautelares e sua fundamentação
  3. 3 prejuízo superveniente (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, haja vista que o magistrado singular alterou as medidas cautelares permitindo que o paciente se ausentasse da comarca por período não superior a 8 dias sem necessidade de autorização judicial.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.