HC 927994 - DECISAO

HC 927994 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse exceção; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: AGNALDO JOSE DA SILVA FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Súmula 691 STF, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Súmula 691 STF Indefirimento De Liminar

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Parties

AGNALDO JOSE DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar que culminou na prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância, e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse exceção; por isso a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.