HC 930692 - DECISAO

HC 930692 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; por se tratar de matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Recebimento Da Denúncia, Citação, Designação De Audiência De Instrução E Julgamento, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Recebimento Da Denúncia Citação Designação De Audiência De Instrução E Julgamento Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PEREIRA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 legalidade de designação de audiência antes da citação e da resposta à acusação
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF) e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a exceção; por se tratar de matéria sensível que demanda maior reflexão, é prudente aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.