HC 929796 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição e a alegação de ilicitude das provas demandam reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito do writ, nos termos de precedente desta Corte, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JUCEMARIO ELIAS CRISTAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente este habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Liminar
Case Brief
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Parties
JUCEMARIO ELIAS CRISTAO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prova decorrente de violação de domicílio
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
- 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas e pedido de absolvição
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão de absolvição e a alegação de ilicitude das provas demandam reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com o rito do writ, nos termos de precedente desta Corte, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente este habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente este habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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