HC 894215 - DECISAO

HC 894215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo adequado à revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; no caso, a atuação dos guardas municipais e a prisão em flagrante foram consideradas legais por haver fundada suspeita e provas lícitas que sustentaram a condenação, além de preclusão e insuficiência dos argumentos apresentados na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JESSICA VIANA BARBOSA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilicitude Da Busca Pessoal, Competência Da Guarda Municipal, Coisa Julgada, Preclusão, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prisão Em Flagrante Ilicitude Da Busca Pessoal Competência Da Guarda Municipal Coisa Julgada +2 more

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Parties

JESSICA VIANA BARBOSA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade/ilícitude da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é meio substitutivo adequado à revisão criminal quando há condenação com trânsito em julgado e não se demonstra flagrante ilegalidade no ato impugnado; no caso, a atuação dos guardas municipais e a prisão em flagrante foram consideradas legais por haver fundada suspeita e provas lícitas que sustentaram a condenação, além de preclusão e insuficiência dos argumentos apresentados na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.