HC 910424 - DECISAO

HC 910424 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória ou questões não enfrentadas pela instância originária; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a atuação dos guardas municipais foi legítima diante de sérios indícios de crime em andamento (art. 302 CPP) e da previsão do art. 301 CPP, não havendo prova suficiente de abuso de força nem de ilegitimidade das provas, e a matéria relativa à atenuante da confissão não foi suscitada no julgamento originário, o que configuraria supressão de instância caso fosse conhecida.

Parties
Paciente: FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502580-41.2020.8.26.0320); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas, Dano Qualificado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância, Proibição De Reexame De Prova Na Via Estreita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas Dano Qualificado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +2 more

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Parties

FERNANDO LINCOLN DE GODOY MORONI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502580-41.2020.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e prisão efetuadas por Guardas Municipais
  2. 2 alegada utilização de força excessiva e ilicitude das provas
  3. 3 atipicidade do crime de dano em razão de suposta injusta situação e emprego de força

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a via do habeas corpus não substitui o recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória ou questões não enfrentadas pela instância originária; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a atuação dos guardas municipais foi legítima diante de sérios indícios de crime em andamento (art. 302 CPP) e da previsão do art. 301 CPP, não havendo prova suficiente de abuso de força nem de ilegitimidade das provas, e a matéria relativa à atenuante da confissão não foi suscitada no julgamento originário, o que configuraria supressão de instância caso fosse conhecida.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.