HC 926506 - DECISAO

HC 926506 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar o óbice sumular; ademais, o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado com base em antecedentes e em prisão anterior recente e no recebimento de denúncia.

Parties
Paciente: JORDAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Súmula 691/stf Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JORDAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e antecedentes do paciente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de superar o óbice sumular; ademais, o indeferimento da liminar foi devidamente fundamentado com base em antecedentes e em prisão anterior recente e no recebimento de denúncia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.