HC 926243 - DECISAO
A liminar é indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, não se analisa a alegada ilegalidade da entrada domiciliar e das provas dela decorrentes, e nega-se a medida liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RENAN TENORIO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus)
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RENAN TENORIO ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
- 2 ilegalidade das provas derivadas de ingresso domiciliar sem fundamentos
- 3 revogação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A liminar é indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; assim, não se analisa a alegada ilegalidade da entrada domiciliar e das provas dela decorrentes, e nega-se a medida liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida (indefiro liminarmente o habeas corpus)
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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