HC 926526 - DECISAO

HC 926526 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração alvo impugna decisão monocrática do desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância ordinária, não sendo cumprido o requisito do prévio exaurimento da instância antecedente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TONY HENRIQUE NEVES DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indefiro liminarmente; writ não conhecido por ausência de agravo regimental
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

TONY HENRIQUE NEVES DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio exaurimento da instância antecedente para conhecimento do writ
  2. 2 decisão monocrática do relator sem interposição de agravo regimental impede a apreciação pelo STJ
  3. 3 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração alvo impugna decisão monocrática do desembargador relator sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância ordinária, não sendo cumprido o requisito do prévio exaurimento da instância antecedente, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente; writ não conhecido por ausência de agravo regimental

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.