RHC 192529 - DECISAO
O recurso foi negado porque não se demonstrou, de plano, a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais nem a inexistência de flagrante ou de fundada suspeita; o trancamento da ação penal é medida excepcional e exige prova inequívoca da atipicidade ou da ilicitude patente, o que não se verifica nos autos.
- Parties
- Paciente: IDELVAN MARTINS DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Guarda Municipal
Case Brief
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Parties
IDELVAN MARTINS DE JESUS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se houve constrangimento ilegal em razão do recebimento da denúncia amparado em prova obtida por busca pessoal realizada por guardas municipais
- 2 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais, a partir de denúncia anônima, é nulidade apta a ensejar o trancamento da ação penal
- 3 Se o trancamento do inquérito ou ação penal é medida cabível de plano sem exame aprofundado das provas
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque não se demonstrou, de plano, a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais nem a inexistência de flagrante ou de fundada suspeita; o trancamento da ação penal é medida excepcional e exige prova inequívoca da atipicidade ou da ilicitude patente, o que não se verifica nos autos.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
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