HC 927465 - DECISAO

HC 927465 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN MULARE CHAGAS; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Invasão Domiciliar, Quebra De Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Invasão Domiciliar Quebra De Cadeia De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JONATHAN MULARE CHAGAS

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre pedido de liminar denegado por relator
  3. 3 Ilicitude da entrada domiciliar baseada apenas em alegação de fuga

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade, aplica-se a Súmula n. 691 do STF, não sendo cabível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.