HC 928202 - DECISAO

HC 928202 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na análise sumária do habeas corpus, restou demonstrado que existiam fundadas razões para a atuação policial: abordagem veicular motivada por comportamento suspeito, apreensão de drogas no veículo, confissão do paciente sobre tráfico e indicação de mais drogas na residência, além de autorização de ingresso e constatação pelo cão farejador, caracterizando flagrante anterior/ crime permanente que legitima a busca domiciliar e afasta a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Busca Pessoal E Domiciliar Invasão De Domicílio Ilegalidade Da Prova Tráfico De Drogas Crime Permanente

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Parties

ROGERIO SANTOS SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundadas razões
  3. 3 invasão de domicílio e necessidade de autorização ou mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na análise sumária do habeas corpus, restou demonstrado que existiam fundadas razões para a atuação policial: abordagem veicular motivada por comportamento suspeito, apreensão de drogas no veículo, confissão do paciente sobre tráfico e indicação de mais drogas na residência, além de autorização de ingresso e constatação pelo cão farejador, caracterizando flagrante anterior/ crime permanente que legitima a busca domiciliar e afasta a nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.