AREsp 2594063 - DECISAO

AREsp 2594063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal foi considerada legítima: houve ocorrência em estado de flagrância noticiada por funcionário da Enel, a captura em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa (art. 301 do CPP) e a atuação dos guardas estava vinculada à proteção de bens e serviços públicos, não ensejando nulidade das provas nem da condenação.

Parties
Recorrente/apelante/condenado: MAICON APARECIDO DE MORAES; Interveniente: Ministério Público Federal; Vítima/representante: Enel (representada por Gabriel Silva Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Guarda Municipal, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Guarda Municipal Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MAICON APARECIDO DE MORAES

Recorrente/apelante/condenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Enel (representada por Gabriel Silva Santos)

Vítima/representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação em decorrência da atuação irregular da guarda civil municipal
  2. 2 suposta violação dos arts. 157, caput, 244 e 301 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal foi considerada legítima: houve ocorrência em estado de flagrância noticiada por funcionário da Enel, a captura em flagrante pode ser efetuada por qualquer pessoa (art. 301 do CPP) e a atuação dos guardas estava vinculada à proteção de bens e serviços públicos, não ensejando nulidade das provas nem da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.