AREsp 2657389 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque sobreveio sentença condenatória na origem, o que torna prejudicada ou inaplicável a análise pretendida quanto ao trancamento da ação penal e à ilicitude do flagrante, matéria que deve ser debatida no tribunal local por meio do recurso já interposto, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Agravante/recorrente: Edson Luís Alves Torres; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Trancamento De Inquérito Policial, Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 284/stf Por Analogia, Súmula 648/stj, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Ilegitimidade De Atuação Da Guarda Municipal
Processo Penal Direito Penal Prisão Em Flagrante Trancamento De Inquérito Policial Recurso Especial Súmulas 7/stj E 284/stf Por Analogia Súmula 648/stj Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva +1 more

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Parties

Edson Luís Alves Torres

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 301, 302, 303 e 619 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal
  3. 3 usurpação de competência da Polícia Militar

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque sobreveio sentença condenatória na origem, o que torna prejudicada ou inaplicável a análise pretendida quanto ao trancamento da ação penal e à ilicitude do flagrante, matéria que deve ser debatida no tribunal local por meio do recurso já interposto, conforme jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.