HC 931563 - DECISAO

HC 931563 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado no tribunal de origem, aplicando-se a vedação consagrada na Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; assim, aguardará-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: CLOVIS FERNANDES COSTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Busca E Apreensão Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS FERNANDES COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 possível ilicitude de buscas veiculares e domiciliares e de provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi julgado no tribunal de origem, aplicando-se a vedação consagrada na Súmula n. 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação do óbice processual; assim, aguardará-se o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.