HC 932492 - DECISAO

HC 932492 - DECISAO

A liminar é indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, sendo utilizada como fundamento a impossibilidade de imputar ato à autoridade coatora e o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA CAMILO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Pronúncia, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Art. 314 Do CPP
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Pronúncia Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MAGNO DE SOUZA CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da excludente de ilicitude (legítima defesa)
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 cabimento da prisão preventiva em face do art. 314 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar é indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte para evitar supressão de instância, sendo utilizada como fundamento a impossibilidade de imputar ato à autoridade coatora e o disposto no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.