HC 922659 - DECISAO

HC 922659 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP, da Lei nº 13.022/14 e do entendimento da ADPF 995/DF; os fatos indicam flagrante com localização de bens subtraídos, não havendo ilicitude nem nulidade das provas, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: REINALDO DE OLIVEIRA; Paciente: IZIDIMAR RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade Da Prova, Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora Da Escalada, Insignificância (valor Do Bem), Teoria Da Amotio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Nulidade Da Prova Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora Da Escalada +2 more

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA

Paciente

IZIDIMAR RODRIGUES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 nulidade da prova por atuação de guardas municipais
  3. 3 comprovação de autoria e materialidade no furto qualificado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão em flagrante realizada por guardas municipais foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP, da Lei nº 13.022/14 e do entendimento da ADPF 995/DF; os fatos indicam flagrante com localização de bens subtraídos, não havendo ilicitude nem nulidade das provas, e o habeas corpus é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego o habeas corpus.