HC 798832 - DECISAO

HC 798832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 10/02/2023, tornando inadequado o trancamento da ação penal e não sendo o writ meio próprio para substituir recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o trânsito em julgado preserva a coisa julgada e a segurança jurídica, impedindo novo exame das matérias suscitadas.

Parties
Paciente: WAGNER CHAGAS FERREIRA; Paciente: EDNEY BATISTA RAMOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Provas Obtidas, Trancamento Da Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Em Flagrante Provas Obtidas Trancamento Da Ação Penal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Coisa Julgada +1 more

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Parties

WAGNER CHAGAS FERREIRA

Paciente

EDNEY BATISTA RAMOS DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das prisões em flagrante e das provas obtidas
  2. 2 possibilidade de atuação isolada de guardas civis em diligências investigativas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 10/02/2023, tornando inadequado o trancamento da ação penal e não sendo o writ meio próprio para substituir recursos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça; ademais, o trânsito em julgado preserva a coisa julgada e a segurança jurídica, impedindo novo exame das matérias suscitadas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.