REsp 2149492 - ACORDAO

REsp 2149492 - ACORDAO

A prisão foi realizada em flagrante pela Guarda Municipal com os acusados na posse da res furtiva, conduta amparada pelo art. 301 do CPP e precedente do STJ; não há ilegalidade nas provas e a reforma da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Ilícitude Das Provas, Atos Da Guarda Municipal, Furto Qualificado, Art. 155 Do CP
Processo Penal Direito Penal Segurança Pública Prisão Em Flagrante Ilícitude Das Provas Atos Da Guarda Municipal Furto Qualificado Art. 155 Do CP

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal em prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por atuação da Guarda Municipal
  3. 3 se é necessário reexame do conjunto probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

A prisão foi realizada em flagrante pela Guarda Municipal com os acusados na posse da res furtiva, conduta amparada pelo art. 301 do CPP e precedente do STJ; não há ilegalidade nas provas e a reforma da conclusão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental