HC 780763 - DECISAO

HC 780763 - DECISAO

Foi reconhecida nos autos de outro habeas corpus (HC n. 798.055/TO) a nulidade das provas, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, e tal ordem foi estendida aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP; por esse motivo, ocorreu perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: SAULO CIRILO ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Corréu (referido): JEAN NALBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Invasão De Domicílio, Poder De Polícia De Guardas Municipais, Trancamento De Ação Penal, Expedição De Alvará De Soltura
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Parties

SAULO CIRILO ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

JEAN NALBERTO DA SILVA

Corréu (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão cautelar após vício no flagrante
  2. 2 Contaminação das provas por atuação de guardas municipais
  3. 3 Competência/poder de polícia dos guardas municipais para ingressar em domicílio

Ratio Decidendi

Foi reconhecida nos autos de outro habeas corpus (HC n. 798.055/TO) a nulidade das provas, o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura, e tal ordem foi estendida aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP; por esse motivo, ocorreu perda superveniente do objeto do presente habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.